A “Governança Tributária Global em Transformação: ?Convenção da ONU e os novos desafios para o ambiente de negócios” foi a pauta do debate da primeira reunião do ano do Comitê de Altos Estudos de Finanças e Tributação (CAEFT), na sede da ACSP, na segunda-feira (17). O encontro teve como palestrantes Helena Trentini, coordenadora assistente e professora do mestrado profissional em Direito Tributário Internacional e Comparado do IBDT, e Gustavo Vettori, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP) e do mestrado profissional do IBDT. Os dois especialistas tributários estão participando das discussões e colaborando com o projeto Convenção-Quadro na ONU.
ONU x OCDE
A professora fez a primeira palestra com uma exposição sobre a Convenção-Quadro da ONU, uma iniciativa global para criar regras mais justas e inclusivas e uma governança tributária global mais equitativa, reduzindo a transferência de lucros para paraísos fiscais. Aprovada em 2024 e com negociações avançadas, busca transferir o protagonismo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) à Organização das Nações Unidas (ONU). A quarta rodada de negociações ocorreu em fevereiro, em Nova York, e teve a participação de 137 países. O modelo da ONU busca ser mais inclusivo para os países em desenvolvimento (Sul Global) do que o da OCDE, que privilegia as nações ricas. As negociações começaram em 2025 e estão previstas para se encerrarem em 2027, quando um texto final deverá ser submetido à Assembleia para aprovação.
Governança
Para Helena, “o processo em andamento representa um momento relevante de reforma da governança tributária internacional, com o objetivo de torná-la mais inclusiva, transparente e representativa, inclusive com a participação dos países de baixa e média renda que pouco participam das decisões tributárias”.
A advogada destacou ainda a importância da Convenção para reequilibrar a governança tributária internacional e garantir a soberania tributária dos estados. “A proposta vai combinar justiça distributiva entre jurisdições com ferramentas concretas de cooperação administrativa com alcance potencial mais amplo do que de instrumentos estritamente operacionais”.
Entre os protocolos sugeridos para a Convenção, a professora destacou a proposta de desenvolver novas regras internacionais de rendimentos provenientes da prestação de serviços entre países, especialmente de uma economia digitalizada. “Temos que estabelecer um quadro multilateral de mecanismos de cooperação administrativa e resolução de controvérsias fiscais, complementando tratados bilaterais existentes”.
O professor Gustavo Vettori fez a segunda parte da palestra, destacando que a Convenção-Quadro é um projeto em construção. “Seu eixo mais relevante é a tentativa de redistribuir direitos de tributação, mas lembra, por outro lado, que para fins acadêmicos, o debate central opõe governança tributária mais incisiva versus risco de sobreposição com o sistema já liderado pela OCDE”.
O especialista fez uma apresentação sobre a importância da convenção e seus pontos principais e como ela pode impactar na cooperação fiscal atual no mundo. “A realidade atual mostra os países utilizando a integração econômica como arma, tarifas como instrumentos de pressão, estrutura financeira como coerção e cadeias de fornecimento como vulnerabilidades a serem exploradas”.
Para ele, a conjuntura atual não é das mais positivas e destaca que o ataque ao multilateralismo pode provocar descrença no sistema de regras e o próprio desmantelamento do sistema de comércio, do sistema de investimento e das cadeias globais de valor. Apesar dos obstáculos, a ONU pretende retomar o seu papel de protagonismo em relação a uma política tributária que atenda a todos os países.
Para o Brasil, a perspectiva é de que o modelo da ONU possa ser uma alternativa mais equilibrada para reformar o sistema fiscal internacional. De qualquer forma, Vettori chama a atenção para as dificuldades e as diferenças tributárias entre os países: “Com certeza será necessário que os países avaliem, efetivamente, qual será o impacto real para todos”.
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Por ACSP - 16/03/2026